Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do serviço de consulta veicular por placa oferecido pela PuxaPlacas. Ao acessar o site ou contratar qualquer pacote, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estas condições. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Objeto

A PuxaPlacas disponibiliza uma ferramenta on-line que consolida e organiza informações veiculares a partir de fontes públicas oficiais e de bases de parceiros, gerando um relatório de leitura simplificada a partir da placa informada.

2. Cadastro e Uso

Para utilizar determinadas funcionalidades, você deve informar um e-mail válido e, quando aplicável, criar uma conta. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso. O uso do serviço é destinado a pessoas com plena capacidade civil. É vedada a utilização por menores de idade sem a devida representação legal.

3. Pagamento e Reembolso

Os valores dos pacotes são informados de forma clara antes da contratação, na página de Planos. O pagamento é processado por operador de pagamento contratado. Após a confirmação, o relatório é disponibilizado conforme o pacote escolhido.

Por se tratar de produto digital de fruição imediata, eventual direito de arrependimento e pedidos de reembolso observarão o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial o prazo de 7 (sete) dias do art. 49, quando aplicável. Falhas técnicas na entrega que impeçam o acesso ao relatório darão direito a reprocessamento ou reembolso. Para solicitar, entre em contato.

4. Ausência de Garantia de Exatidão

Recomendamos que o relatório seja utilizado em conjunto com outras verificações (por exemplo, vistoria presencial e consulta direta aos órgãos oficiais) antes de qualquer decisão de compra, venda ou negociação.

5. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PuxaPlacas não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base, exclusiva ou parcial, no conteúdo do relatório;
• Divergências, omissões ou desatualizações originadas das fontes públicas ou de parceiros;
• Indisponibilidades temporárias do serviço decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou força maior;
• Uso indevido do serviço pelo usuário ou por terceiros.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas perante o consumidor.

6. Usos Permitidos e Vedados

O serviço destina-se ao uso pessoal e legítimo de verificação prévia de veículos. É expressamente vedado:

• Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária à ordem pública;
• Revender, redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente os relatórios sem autorização expressa e por escrito da PuxaPlacas;
• Violar a privacidade, a intimidade ou direitos de terceiros, inclusive utilizando dados para perseguição, assédio ou discriminação;
• Empregar meios automatizados (robôs, scrapers) para extração em massa de dados do serviço;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, pagamento ou limites de uso.

O descumprimento poderá acarretar suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

A marca PuxaPlacas, o logotipo, o layout, os textos, os modelos de relatório, o código-fonte e demais elementos do site são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Controlador ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa.

8. Conformidade com a LGPD

O tratamento de dados pessoais no âmbito do serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, compartilhamento e os direitos do titular estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais aplicáveis.

10. Alterações

A PuxaPlacas poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do serviço após eventuais alterações implica concordância com a nova versão.